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Até o começo de janeiro, os registros oficiais indicaram aproximadamente 130 municípios, em 11 estados atingidos pelo derramamento de óleo cru, configurando a maior catástrofe socioambiental da costa brasileira.

O incidente do óleo que atingiu a costa nordestina e se espalhou até a região Sudeste, revelou a inércia, a ineficácia e a insuficiência da gestão pública para prevenir, orientar, dar suporte técnico, adquirir equipamentos de segurança individual (EPIs), organizar a logística, a comunicação e realizar ações de remediação das mais de 998 localidades afetadas, entre balneários turísticos e áreas remotas, praias, costões, estuários, rios, manguezais, recifes, e bancos de corais.

No vácuo da comunicação oficial dos órgãos competentes, vários pesquisadores brasileiros, de diferentes Instituições vieram à público manifestar suas posições. A Professora Soraya Giovanetti El-Deir, pesquisadora líder do Grupo Gestão Ambiental da Universidade Federal Rural de Pernambuco e a socioambientalista cearense Soraya Vanini Tupinambá, Engenheira de Pesca e Mestre em Gestão Costeira, procuraram divulgar informações em vídeos, áudios e artigos, prevenindo a população sobre a toxicidade e a gravidade dos efeitos da tragédia que atingiu 1/3 do litoral brasileiro para a saúde humana e os ecossistemas mais sensíveis, como os recifes de corais e os manguezais.

Os ecossistemas atingidos pelo petróleo são ambientes únicos e fundamentais para as atividades pesqueiras e a manutenção da integridade da linha das costas. Esses ambientes sustentam a reprodução e a engorda de aproximadamente 70% das espécies de interesse econômico e são a única fonte de sustento de muitas comunidades tradicionais cujo estilo de vida, há muitas gerações, está totalmente integrado aos ecossistemas costeiros, principalmente mangues e estuários. Além disso, é relevante a importância cênica desses locais, que impulsionam o turismo no litoral, seja pela beleza das praias ou pela busca da experiência para vivenciar a cultura local, ligada ao modo de vida da população que exerce a pesca artesanal, a catação de mariscos, caranguejos e outros frutos do mar.

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De acordo com publicações da Health Protection Action e do MSD Veterinary Manual ¹, as consequências para a saúde humana e para outros organismos vivos depende do tipo de óleo, da concentração dos diferentes componentes e do tempo de exposição.

No do mês de outubro a Presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima divulgou nota oferecendo amplo apoio para implementar ações que auxiliem a minimizar as questões relacionadas à Saúde Pública. Na nota, a Instituição se compromete a: dar apoio estratégico ao MS e ao SUS na participação do setor da saúde na resposta ao desastre; disponibilizar a competência do corpo técnico-científico e infraestrutura da instituição; instituição de Sala de Situação no âmbito da Presidência da Fiocruz, com envolvimento das direções dos institutos e unidades da região Nordeste, em apoio ao Centro de Operações de Emergência (COE-Petróleo), do Ministério da Saúde; suporte técnico-científico aos governos e sociedade dos estados atingidos; apoio às populações atingidas no cuidado, monitoramento e assistência diante dos riscos a que estão expostas².

Reforçando a urgência da organização de um sistema de atendimento à população, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) foi a público referendar o posicionamento dos pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho da Universidade Federal da Bahia (PPGSAT/UFBA), que recomenda às autoridades a declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública³.

Embora o incidente de derramamento do óleo cru nas costas brasileiras seja considerado o maior desastre ambiental já registrado nas áreas marinhas do Brasil, o problema de contaminação dos ecossistemas marinhos não é recente. No Seminário “Impactos socioambientais do derramamento de óleo bruto na costa brasileira”, realizado na UFBA em 11 de novembro de novembro de 2019⁴, as líderes do movimento de defesa das comunidades quilombolas e das marisqueiras da Ilha de Maré, na Baía de Todos os Santos, subúrbio ferroviário do município de Salvador, na Bahia – Marizélia Lopes e Eliete Paraguassu relataram o desespero que está presente nas comunidades desde a instalação do Complexo Industrial e do Porto de Aratu na região.

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A reportagem da equipe da Mídia Ninja acompanhou as lideranças do movimento no evento: “Toxic Tour” na Ilha de Maré, integrando a programação do Fórum Social Mundial em 2018, com participação do sociólogo, professor da Universidade de Coimbra, Boaventura de Souza Santos. A triste realidade deste embate entre as comunidades tradicionais e o Polo de Aratu que aporta constantemente o lixo tóxico de suas atividades foi registrada em depoimentos emocionantes⁵

Num deles, Eliete relata a tragédia ocorrida no dia 8 de junho de 2018, quando o Rio São Paulo, local paradisíaco, rico em pescado, onde se encontram diversos manguezais, área de onde quase toda a população local retira seu sustento e pratica seus rituais de fé, pois para eles a Natureza é um templo sagrado, amanheceu repleto de óleo.

Os despejos tóxicos na Baía de Todos os Santos vêm prejudicando a saúde dos moradores da região há décadas. Análises de amostras sanguíneas revelaram os altos índices de metais pesados como chumbo e cádmio que, em algumas comunidades da Ilha, afetam mais de 90% das crianças. Crianças e adolescentes estão correndo risco de vida, como Adriane, de 13 anos, que morreu em 2016 com câncer no ombro e complicações hepáticas. São muitos registros de doenças entre crianças e adolescentes, com o agravante da falta de médico para atender a população.

Igualmente chocante foi o relato do acidente ocorrido em 17 de dezembro de 2013, quando um cargueiro com 5.000 toneladas de propeno não tratado para produção de gás de cozinha explodiu e gerou uma bola de fumaça e de fogo que foi arrastada na direção de Botelho, área onde habitam 11 mil pessoas. No caos dos impactos, a negociação de compensação feita pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) ofereceu mil cestas básicas, na véspera de Natal, para alimentar os 11 mil que passavam fome por causa dos impactos decorrentes do acidente do Polo de Aratu.

Agora, em 2019, ocorreu este derramamento de óleo com proporções avassaladoras e as ações dos setores públicos continuam aquém do mínimo necessário. Há diversas histórias de descaso e desconhecimento sobre os riscos socioambientais da contaminação dos ambientes marinhos atingidos pelo óleo. Nas mídias sociais, movimentos de grupos, principalmente empresariais e comerciais, com interesses pautados nas atividades do turismo e da indústria pesqueira, buscam amenizar os riscos potenciais, negando informações científicas ou relatos dos fatos, desqualificando colocações fidedignas ou disseminando falsas ou parcialmente falsas informações “científicas”.

No depoimento de uma moradora do balneário turístico do Morro de São Paulo (Cairu – Bahia), que prefere ficar anônima por questões de segurança, chama atenção sua preocupação sobre a desinformação geral:

“Os turistas não sabem nada do óleo, nem quando chegam ao destino (hotel, pousada ou casa que seja) alguém avisa sobre a presença do petróleo. Ninguém avisa da periculosidade, da toxicidade, ninguém avisa para evitar mariscos ou peixes, ninguém tem óleo de cozinha e tecidos na recepção para a limpeza dos pés. As notícias nas mídias minimizam o problema, escondem a verdade, não admitem que se saiba o que aconteceu. Não se usa o dinheiro estatal para resolver o problema. Ao contrário, liberam o povo da preocupação, mostrando análises de peixe bom e inteligente e tentando desviar o foco do petróleo. Assim, para a maioria das pessoas, o petróleo/óleo se reduziu a uma sacola de plástico jogada no mar. As mídias europeias, americanas e outras não se interessam. Para eles, o Brasil tem vários problemas: queimada da Amazônia, pobreza, criminalidade, analfabetismo… e um Presidente que resolve dizer que o Brasil é dele e que pode fazer o que ele quer. Petróleo é mais um.

As comunidades ficam divididas, na dúvida sobre as notícias falsas e na esperança (falsa, mas mais aconchegante) de que tudo passou. Muitos amigos ou conhecidos fazem piadinhas quando pego o óleo na praia, me acusando de querer boicotar o Morro, de ser maluca e de criar pânico sem necessidade. Eles tomaram e tomam banho nas praias, mesmo vendo as sacolas de óleo cheias que pego na frente deles. Continuam comendo camarão e lambretas que ontem estavam cheias de petróleo! Mas mesmo assim, mesmo vendo com os próprios olhos, voltando em casa com os pés pretos de óleo, não mudaram as atitudes.

Ontem turistas me abordaram enquanto eu estava pegando óleo: nem a pousada com diárias de 900 reais avisou sobre o problema, […] ninguém acreditou quando viu tanto óleo na sacola. Mas todos estavam com pés manchados. Eu vejo turistas se sentando em cima das areias sujas de petróleo por horas.

[…] infelizmente, a luta entres as mídias e os povos nunca foi ganha pelo povo. Podemos fazer qualquer Audiência Pública mas a mensagem que vai ficar é a que os grupos hegemônicos querem.

Para mim, a única coisa que podemos fazer é cada um sua própria limpeza diária. Uns 30 minutos por dia, né? Se cada um de nós enfrentar a luta entre as mentiras e as verdades e assumir um pouco de cada vez a limpeza, já vamos dar um passo à frente […]. É um trabalho de formiga e paciência, e precisamos fazer todos os dias, até que os resíduos se acabem.”

Características do óleo

Todo petróleo é uma mistura química complexa de substâncias que incluem os hidrocarbonetos aromáticos, conhecidos como HPAs, entre esses, o benzeno, o tolueno e o xileno, além de metais pesados. O benzeno é uma substância cancerígena que pode causar má formação fetal e patologias graves, potencialmente fatais, como câncer e aplasia de medula. A gravidade da exposição se verifica pela possibilidade de absorção desses produtos por ingestão, absorção pela pele e inalação, podendo atingir os sistemas nervoso, imunológico, hematopoético e respiratório, causar lesões na pele, alterações hepáticas, hormonais ou infertilidade⁶.

De acordo com o ITOPF, sigla em inglês para Federação Internacional de Poluição por Petroleiros, é preciso considerar diferentes fatores para as análises dos níveis de risco para a saúde humana pela exposição ao petróleo. Dentre os mais relevantes deve-se considerar a duração de exposição, as condições hidrográficas, a temperatura da água e os níveis de HPAs compostos em cadeias de 3 a 7 anéis benzênicos.

Pelo fato do petróleo ser uma mistura complexa de HPAs e outras centenas de compostos, que variam em concentração em função do tipo de óleo cru; e, considerando ainda, possíveis interferências de outras fontes de atividades antrópicas, as análises de risco dos componentes potencialmente perigosos são de difícil interpretação. Por este motivo, no âmbito internacional, os manuais para avaliar os níveis de contaminação seguros para a ingestão de pescados e frutos do mar adotaram padrões que usam como referência as concentrações de moléculas equivalentes ao benzopireno (BaP). Este composto foi alvo de muitos estudos em função de ser o componente presente em cigarros e no churrasco.

As faixas dos níveis de contaminação aceitáveis variam de acordo com os países (vide tabela)⁷. De maneira geral, os dados registrados indicam que o potencial de exposição dos seres humanos e os riscos de saúde pública devem ser avaliados considerando as variáveis particulares para cada situação e localidade.

O derramamento de óleo em áreas marinhas gera um grande impacto ambiental e afeta a todos os aspectos dos ecossistemas marinhos. O tipo de óleo cru que contamina as águas superficiais, pode afetar a biota, e seus componentes químicos podem causar efeitos tóxicos com impactos acumulativos a longo prazo, afetando a todos os organismos vivos, incluindo os seres humanos que estão na ponta da cadeia alimentar e praticam esportes de imersão com frequência e/ou por muito tempo.

A rede de saúde pública e os atingidos pelo óleo

Além das questões de saúde relacionadas aos sintomas agudos, crônicos e degenerativos que podem advir do contato, inalação, ingestão das moléculas tóxicas do óleo cru, é preciso destacar que também se enquadra como questão de saúde pública a situação de risco alimentar e a falta de acesso à alimentação saudável na qual se encontram milhares de pescadores, pescadoras e marisqueiras. São comunidades tradicionais, totalmente dependentes dos ecossistemas de mangues e costa que se encontram contaminados pelo petróleo que atingiu os ambientes dos quais retiram seu sustento. Essas famílias de trabalhadores, que vivem da pesca artesanal, da catação de frutos do mar (mariscos, caranguejos, ostras e outros) não podem se alimentar, nem vender seus produtos.

Portanto estão condenados à fome pela impossibilidade de obter seu próprio alimento devido aos graves riscos de saúde que esses pescados e frutos do mar podem gerar. Para agravar essa situação, os compostos tóxicos podem perdurar por muitos anos no ambiente e nas cadeias tróficas, deixando dúvidas sobre a possibilidade de que essas atividades possam ser restauradas à curto prazo. E, o que fazer?

É fundamental que sejam organizados cadastros dos voluntários e funcionários que tenham tido contato com o óleo. Cadastros específicos, catalogados em arquivos do sistema de saúde pública (SUS), que permitam analisar os níveis de risco de cada cidadão ou cidadã, que participou das ações de limpeza de praia, registrando tempo de contato, sintomas apresentados, etc.

Emergencialmente, é necessário que os governos acionem sistemas de assistência, propostas e estratégias que viabilizem a segurança alimentar das comunidades pesqueiras artesanais, a médio e longo prazo, em caso de necessidade; ao tempo em que organizam sistemas de monitoramentos responsáveis da qualidade dos ambientes, de diversas feições ecossistêmicas e em pontos amostrais estratégicos mapeados, que representem a realidade da situação dessas populações e das suas provisões.

A vulnerabilidade dos setores econômicos nas áreas atingidas

Além dos custos incorridos na limpeza dos ambientes, que sobrecarregou, principalmente, os pequenos municípios que tiveram que alocar suas equipes para as atividades de monitoramento e remoção do óleo, os setores econômicos privados que dependem das áreas costeiras e marinhas estão observando perdas financeiras significativas. Os maiores impactos econômicos estão sendo sentidos na pesca e no turismo, incluído, neste, um grande número de outros setores afetados, como transportes marítimos e o comércio de alimentos, por exemplo.

De fato, o turismo é um setor econômico essencial nas regiões costeiras e representa uma parte significativa do PIB, principalmente dos estados da Região Nordeste do Brasil. A presença de óleo na água e nas praias trouxe consequências sensíveis para toda a sua cadeia produtiva. A interrupção, mesmo temporária, das atividades tradicionais do litoral, como os banhos, a pesca e o mergulho, as atividades esportivas, como surfe, vela, trilhas e passeios, além de todas as empresas e atividades que dependem do turismo, como hotéis, restaurantes, bares, agências de viagens, transportes aéreos e todo o comércio estão sofrendo perdas de renda e reduções de suprimentos, estoques e vendas que afetarão toda a temporada do verão de 2020.

Grande parte desses ambientes e locais, no entanto, poderiam ter sido protegidos antecipadamente, bastando que o Plano Nacional de Contingência tivesse sido adequada e eficazmente implementado, em tempo hábil para prevenir os impactos do óleo nas áreas mais sensíveis ao derramamento nas mais diversas feições costeiras; e reduzir o tempo de resposta dos órgãos nos estados, municípios e localidades.

Ao contrário, a maior parte dos planos de contingência locais foram improvisados, elaborados e implementados por grupos de ambientalistas e moradores voluntários, com recursos próprios ou arrecadações obtidas através de plataformas de financiamento coletivo. As ações contaram com algum grau de intervenção dos membros do Grupo de Avaliação e Acompanhamento (GAA) e de “comandos” organizados nos estados, em desacordo com a legislação brasileira e tratados internacionais que definem especificamente o conjunto de procedimentos para integração dos diversos planos de emergência, bem como os recursos humanos, materiais e equipamentos para a prevenção, controle e combate da poluição das águas em todos os âmbitos e setores.

O impacto do óleo derramado é determinado por suas características físicas e químicas, em particular a densidade, a viscosidade e a composição química do óleo, e a maneira como essas características mudam com o tempo, ou ‘clima’. As concentrações de óleo na coluna de água diminuem rapidamente após um derramamento, raramente atingindo níveis suficientes para causar mortalidade ou danos significativos em peixes adultos e populações de animais marinhos em mar aberto.

Os maiores impactos ocorrem próximos à costa, onde animais e plantas podem ser fisicamente sufocados pelo óleo ou diretamente expostos a componentes tóxicos por longos períodos de tempo. Assim, espécies de cultivo ou espécies sedentárias, como algas e moluscos são particularmente suscetíveis à toxicidade do óleo e ao sufocamento. Além da mortalidade, o óleo pode causar danos mais sutis ao comportamento, alimentação, crescimento ou funções reprodutiva desses animais, difíceis de detectar devido às flutuações naturais de muitas espécies marinhas. Técnicas inadequadas de limpeza também contribuíram para afetar negativamente animais e plantas em biomas sensíveis como manguezais, por exemplo, expondo, desnecessariamente, seus estoques à contaminação e dificultando a recuperação natural desses ambientes.

Dias 11 e 12 de dezembro, a Fiocruz Bahia realizou o Seminário Derramamento de Petróleo e Impactos na Saúde, promovido pela diretoria do Instituto Gonçalo Moniz em parceria com instâncias governamentais e instituições de ensino e pesquisa, para debater publicamente a extensão dos danos e as consequências deste crime à saúde da população e ao meio ambiente, a curto, médio e longo prazos:

11/12: https://youtu.be/v1-38SaSyNA
12/12: https://youtu.be/IUFwTXkK_NE

Atenção especial para a apresentação do Professor Francisco Kelmo (Biologia Marinha – UFBA) a partir de 2:34:29 h (dia 12/12) sobre a taxa de mortalidade das espécies de invertebrados bentônicos (incluindo corais) depois dos toques do óleo nos recifes de corais do Litoral Norte da Bahia. Kelmo prevê que as perdas substanciais das espécies marinhas observadas nas suas pesquisas pós derramamento resultarão no rompimento da cadeia trófica.

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Lições aprendidas e perguntas não respondidas

Por diversas razões, a aplicação incipiente dos instrumentos de due diligence em ações de integração, prevenção, contenção e reparação, resultaram na inadequação da resposta institucional das autoridades brasileiras à emergência do derramamento do óleo.

O Estado ainda se omite, diante do prejuízo econômico da indústria do turismo e da pesca e das responsabilidades diretas e indiretas com a saúde pública.

Calcula-se que cerca de 164 mil pescadores possam ter sido afetados pelas manchas de óleo, além de dezenas de milhares de voluntários, residentes e visitantes, sem terem dimensão do nível de exposição, sem que tenham sido cadastrados.

A falta de comunicação com a sociedade civil, o constrangimento das investigações e a divulgação enganosa dos riscos da contaminação, acompanhada da apresentação de laudos pontuais, considerados conclusivos – o que vai contra o método e o conhecimento científico, principalmente numa abordagem de médio e longo prazos; deixam claro que, além das lacunas da aplicação da responsabilidade civil objetiva ao meio ambiente marinho e costeiro, toda a questão precisa ser tratada no campo do direito e na conexão entre as normas: tratados de Direito Marítimo, de Direito Internacional, de Direito Ambiental e de Direitos Humanos que dizem respeito às manchas órfãs e outros desastres de óleo no litoral brasileiro e resolvem as questões, tanto de riscos e prevenção, como de danos e reparação.

1. Petrol – Toxicological Overview, R P Chilcott CHAPD HQ, HPA, Health Protection Action, 2007 / Overview of Petroleum Product Poisoning, Gary D. Osweiler, DVM, MS, PhD, Veterinary Diagnostic and Production Animal Medicine, College of Veterinary Medicine, Iowa State University.
2. https://portal.fiocruz.br/noticia/fiocruz-lanca-nota-sobre-derramamento-de-oleo-nas-praias-do-nordeste
3. https://www.abrasco.org.br/site/outras-noticias/ecologia-e-meio-ambiente/vazamento-de-petroleo-no-nordeste-e-necessario-declarar-estado-de-emergencia-em-saude-publica/43662/
4. https://youtu.be/zRuMVo1afBw
5. https://midianinja.org/news/assassino-invisivel-lixo-industrial-na-ilha-de-mare-chega-a-niveis-mortais/ SILVA, Daiane. “Toxic Tour” com Boaventura de Souza Santos denuncia poluição em Ilha de Maré. Forum Social Mundial, 20 de março de 2018. Disponível em: <https://bit.ly/2AZdB6E>.
6. https://sat.ufba.br/sites/sat.ufba.br/files/nota_desastre_petroleo_emergencia_em_saude_publica_-_forma_final.pdf
7. https://www.itopf.org/knowledge-resources/documents-guides/document/tip-11-effects-of-oil-pollution-on-fisheries-and-mariculture/